O Sindicato Rural Patronal de Ubiratã informa aos produtores rurais que, diante da imposição do polêmico Decreto 6.514/08 a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), juntamente com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades representativas do setor produtivo agropecuário, já elaboraram um documento reivindicatório, solicitando mudanças no Decreto sobre a Reserva Legal. As entidades salientaram ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que determinados artigos, se aprovados, inviabilizariam muitas propriedades rurais. O documento foi entregue no dia 27 de agosto.Dentre os assuntos reivindicados está a supressão do prazo para averbação da Reserva Legal, por não constar da lei; a redução dos valores de multas; e a supressão de artigos abusivos. Vale ressaltar que no dia 01 de dezembro, no encontro de empreendedores rurais paranaenses, em Curitiba, em seu pronunciamento o senador Osmar Dias deu boas notícias aos produtores. Disse que estão avançando nas negociações com o Governo Federal para possibilitar que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) sejam somadas ao cômputo de 20% obrigatórios de Reserva Legal.
Informou ainda sobre o adiamento por um ano o prazo para averbar a área de Reserva Legal.
A informação repassada aos produtores no encontro confirmou-se com assinatura do Decreto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prorroga para 11 de dezembro de 2009. O decreto anterior, que dava o prazo até janeiro de 2009 para recuperação das matas e previa multas pesadas para quem não cumprisse, era alvo de críticas de produtores e do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. (FOTO: MARINALVA BATISTA)
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