Os vereadores que pela primeira vez assumirão cadeira no Legislativo receberam algumas orientações práticas para o exercício da função. Carlos Adiel, assessor jurídico da Acamdoze, apontou que cada vereador deve estar atento à legislação, sendo que a Constituição federal, a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Câmara doravante devem ser o “livro de cabeceira” de cada vereador. Pois por certos comportamentos adotados sem fundamentação na legislação o vereador pode sofrer penalidades internas e até vir a perder o mandato, como no caso de falta de decoro parlamentar.Adiel citou que as leis orgânicas dos municípios foram elaboradas logo após a promulgação da Constituição de 1988, o que aconteceu também com os Regimentos Internos. Entretanto, a Carta Magna já recebeu mais de 60 emendas desde a sua promulgação. Mas, o advogado Carlos Adiel diz que em seu trabalho percebeu que as leis orgânicas e os Regimentos Internos não foram adaptados conforme as mudanças acontecidas na Constituição Federal. Com isto os novos vereadores devem ficar atentos, uma vez que podem vir a apresentar propostas baseadas no Regimento Interno e Lei orgânica que acabam por serem inconstitucionais, devidos às emendas.“O importante é criar coisas com qualidade”, orientou o assessor jurídico da Acamdoze, apontando para a preocupação de muitos vereadores em apresentar grande quantidade de propostas que são sem muita significância na prática. “Antes de serem vereadores vocês são cidadãos”, enfatizou o advogado, referindo-se ao fato de que os vereadores devem estar atentos à realidade dos munícipes e não perder de vista o seu papel na administração. (FOTO: ODAIR ROBERTO / O VALE)
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